Decreto Regulamentar n.º 43/82

Os profissionais do serviço doméstico e as respectivas entidades patronais são obrigatoriamente abrangidos, como beneficiários e contribuintes, pelo regime geral de previdência, a cujas regras ficam sujeitos, com as particularidades constantes deste diploma.

1 - Não são abrangidas pelo presente diploma as pessoas ligadas à entidade contribuinte pelos seguintes vínculos familiares:

a) O cônjuge;

b) Os descendentes até ao 2.º grau ou equiparados e afins;

c) Os ascendentes ou equiparados e afins;

d) Os irmãos e afins.

2 - São igualmente excluídas as pessoas que em relação às entidades patronais se encontrem na situação de união de facto prevista no artigo 2020.º do Código Civil.

1 - A inscrição incumbe à entidade patronal e será efectuada com base em boletim de identificação, o qual deverá ser entregue anteriormente ou em simultâneo com a entrada da primeira contribuição.

2 - O boletim de inscrição será acompanhado dos documentos seguintes:

a) Certidão de registo de nascimento, bilhete de identidade, cédula pessoal ou outro documento de identificação bastante;

b) Declaração de modelo próprio, a fornecer pelas instituições e a preencher pela entidade patronal que tiver admitido o trabalhador, com a assinatura reconhecida notarialmente;

c) Fotocópia de boletim ou cartão comprovativo do número fiscal de contribuinte.

3 - As declarações expressas nos boletins de inscrição serão confirmadas pela junta de freguesia do local de trabalho.

4 - As instituições de segurança social podem, a todo o tempo, exigir outros meios de prova das declarações contidas no boletim de inscrição ou promover oficiosamente a recolha de elementos adequados a essa confirmação.

CAPÍTULO II

Das prestações

Os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma e respectivos familiares têm direito às prestações do regime geral de previdência.

As prestações estabelecidas em função das remunerações serão calculadas com referência às importâncias que serviram de base à incidência das contribuições.

A concessão de subsídio por doença depende de em nome do beneficiário terem entrado contribuições correspondentes a, pelo menos, 80 horas no conjunto dos 3 meses anteriores ao da baixa, desde que verificados os demais requisitos legais.

CAPÍTULO III

Das contribuições

SECÇÃO I

Bases de incidência contributiva

1 - As contribuições serão calculadas com base numa importância correspondente a 70% do valor da remuneração mínima mensal garantida por lei aos profissionais do serviço doméstico.

2 - Para efeitos contributivos, os valores da remuneração por dia e por hora serão calculados sobre a importância que constitui a base de incidência referida no número anterior, de acordo com as seguintes fórmulas:

Rd = ((Rmm x 70%)/30)

Rh = ((Rmm x 70% x 12)/(52 x 40))

em que Rd corresponde ao valor da remuneração diária, Rmm ao valor da remuneração mínima mensal garantida aos profissionais de serviço doméstico e Rh ao valor da remuneração horária.

3 - Os valores das remunerações diária e horária calculados nos termos do número anterior serão sempre arredondados para a unidade de escudos imediatamente superior nos casos em que do cálculo resultem valores expressos em centavos.

1 - As contribuições relativas aos beneficiários contratados ao mês em regime de tempo completo serão calculadas sobre o valor que serve de base de incidência nos termos do n.º 1 do artigo 7.º

2 - Mediante acordo escrito entre os beneficiários e as entidades patronais, comunicado até ao final do mês de Novembro de cada ano à respectiva instituição de segurança social, as contribuições poderão incidir, a partir do mês de Janeiro seguinte, sobre as remunerações efectivamente recebidas, desde que superiores ao montante previsto no número anterior, até ao limite de duas vezes e meia a remuneração mínima mensal garantida por lei aos profissionais do serviço doméstico.

3 - A opção pelo regime de incidência contributiva previsto no n.º 2 só pode ser formulada até o beneficiário perfazer 50 anos de idade.

1 - As contribuições devidas pelos beneficiários nas condições previstas no artigo anterior que não prestem serviço durante todo o mês, por motivo de admissão, cessação de contrato de trabalho, baixa por doença ou qualquer outra causa, serão calculadas com base na remuneração correspondente ao número de dias de trabalho efectivamente prestado.

2 - Para efeitos do número anterior, a remuneração diária será determinada de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º ou, se for caso disso, com o preceituado no n.º 2 do artigo 8.º

As contribuições devidas pelo trabalho prestado por beneficiários não contratados ao mês em regime de tempo completo serão sempre calculadas sobre o valor da remuneração horária.

O número mensal de horas a declarar para efeitos contributivos não pode, em qualquer circunstância, ser inferior a 30 por cada beneficiário e respectiva entidade patronal, ou cada uma delas, se houver mais do que uma.

As taxas de contribuições para os profissionais do serviço doméstico e respectivas entidades patronais serão as fixadas para o regime geral de previdência.

SECÇÃO II

Prazos e formas de pagamento

Os prazos para pagamento das contribuições serão os fixados pelas instituições de segurança social competentes.

1 - O pagamento das contribuições será feito por meio de folhas-guias de remessa, de modelo estabelecido pelas instituições de segurança social.

2 - As folhas-guias de pagamento de contribuições têm o valor de folhas de remunerações, para todos os efeitos legais.

1 - O pagamento das contribuições poderá ser efectuado por períodos superiores a 1 mês, nos termos do que vier a ser fixado em despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

2 - A forma de pagamento das contribuições constará de despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

O exercício da gestão e a concessão das prestações previstas neste diploma competem ao Centro Nacional de Pensões, aos centros regionais de segurança social e, no distrito de Lisboa, à Caixa de Previdência e Abono de Família dos Serviços.

1 - A partir da entrada em vigor do presente diploma as contribuições serão transitoriamente calculadas com base numa importância correspondente a 35% do valor da remuneração mínima mensal garantida por lei aos profissionais do serviço doméstico.

2 - Até que seja atingida a base de incidência definitiva prevista no artigo 7.º a percentagem referida no número anterior será acrescida de 5% simultaneamente com a entrada em vigor dos novos montantes da remuneração mínima mensal dos profissionais do serviço doméstico que venham a ser fixados posteriormente à entrada em vigor do presente diploma.

Os tempos de inscrição e de contribuição ao abrigo do regime especial estabelecido no Decreto-Lei n.º 81/73, de 2 de Março, e suas normas regulamentares contam para efeito de concessão de benefícios do regime geral.

Ficam abrangidas pelo presente diploma as pessoas nalguma das situações previstas no artigo 2.º cuja inscrição tenha sido efectuada ao abrigo das disposições legais e regulamentares referentes à previdência social dos profissionais do serviço doméstico anteriormente em vigor.

Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente diploma aplicar-se-ão as disposições legais regulamentares do regime geral de previdência.

As dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

O presidente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1982.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Promulgado em 9 de Julho de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.