Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 43/87
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 43/87
- Data de publicação
- 17/07/1987
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 43/87, 1.ª Série, 1987-07-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 43/87, 1.ª Série, 1987-07-17
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