Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 6/2019
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 6/2019
- Data de publicação
- 22/10/2019
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 6/2019, 1.ª Série, 2019-10-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 6/2019, 1.ª Série, 2019-10-22
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