Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 61/94
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 61/94
- Data de publicação
- 12/10/1994
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 61/94, 1.ª Série, 1994-10-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 61/94, 1.ª Série, 1994-10-12
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