Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 8/94
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 8/94
- Data de publicação
- 11/03/1994
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 8/94, 1.ª Série, 1994-03-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 8/94, 1.ª Série, 1994-03-11
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.