Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 86/2007
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 86/2007
- Data de publicação
- 12/12/2007
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 86/2007, 1.ª Série, 2007-12-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 86/2007, 1.ª Série, 2007-12-12
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