Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 9/2018
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 9/2018
- Data de publicação
- 11/09/2018
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 9/2018, 1.ª Série, 2018-09-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 9/2018, 1.ª Série, 2018-09-11
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.