Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 90/84
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 90/84
- Data de publicação
- 26/12/1984
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 90/84, 1.ª Série, 1984-12-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 90/84, 1.ª Série, 1984-12-26
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