Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Consentimento da pessoa cuidada(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/11/2024

   Decreto Regulamentar n.º 5/2024 - 1.ª Série (06/11/2024)
2. Alterado

   Artigo 8 — Consentimento da pessoa cuidada

   Versão 1 · em vigor desde 10/01/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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