Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Declaração de tempos de trabalho(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 09/12/2025

   Decreto Regulamentar n.º 7/2025 - 1.ª Série (09/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 16 — Declaração de tempos de trabalho

   Versão 3 · em vigor desde 28/06/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Declaração de tempos de trabalho

   Versão 2 · em vigor desde 02/07/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16 — Declaração de tempos de trabalho

   Versão 1 · em vigor desde 03/01/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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