Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 17 — Declaração de remunerações dos trabalhadores da pesca local(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/04/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 17 — Declaração de remunerações dos trabalhadores da pesca local

   Versão 1 · em vigor desde 03/01/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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