Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Verificação dos elementos da declaração(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/12/2025

   Decreto Regulamentar n.º 7/2025 - 1.ª Série (09/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 22 — Verificação dos elementos da declaração

   Versão 1 · em vigor desde 03/01/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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