Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 54-A — Atualização de dados dos trabalhadores independentes(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/07/2018

   Decreto Regulamentar n.º 6/2018 - 1.ª Série (02/07/2018)
2. Alterado

   Artigo 54-A — Atualização de dados dos trabalhadores independentes

   Versão 2 · em vigor desde 15/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 54-A — Atualização de dados dos trabalhadores independentes

   Versão 1 · em vigor desde 25/09/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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