Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 58 — Declaração anual da atividade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/07/2018

   Decreto Regulamentar n.º 6/2018 - 1.ª Série (02/07/2018)
2. Alterado

   Artigo 58 — Declaração anual da atividade

   Versão 2 · em vigor desde 25/09/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 58 — Declaração anual da atividade

   Versão 1 · em vigor desde 03/01/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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