Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 59 — Isenção da obrigação de contribuir por acumulação com trabalho por conta de outrem(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/07/2018

   Decreto Regulamentar n.º 6/2018 - 1.ª Série (02/07/2018)
2. Alterado

   Artigo 59 — Isenção da obrigação de contribuir por acumulação com trabalho por conta de outrem

   Versão 1 · em vigor desde 03/01/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor