Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 11/04/2025

   Decreto-Lei n.º 67/2025 - 1.ª Série (11/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 3 · em vigor desde 07/05/2021

   Decreto-Lei n.º 31/2021 - 1.ª Série (07/05/2021)

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3. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 25/01/2018

   Decreto Regulamentar n.º 3/2018 - 1.ª Série (25/01/2018)

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4. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 19/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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