Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Secretário-geral(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/01/2018

   Decreto Regulamentar n.º 3/2018 - 1.ª Série (25/01/2018)
2. Alterado

   Artigo 4 — Secretário-geral

   Versão 1 · em vigor desde 19/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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