Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Competências(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/06/2023

   Decreto Regulamentar n.º 2/2023 - 1.ª Série (06/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 10 — Competências

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor