Artigo 109.ºComposiçãoRedação registada como em vigor em 31/07/2015.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 06/06/2023. Ver a versão consolidadaSão bases da Marinha:a) A BNL;b) A UAICM.Versão consolidadaHistórico de versões