Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Composição(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/08/2023

   Declaração de Retificação n.º 17-A/2023 - 1.ª Série (04/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 20 — Composição

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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