A SP tem por missão assegurar as atividades da Marinha no domínio da administração dos recursos humanos, da formação e da saúde, sem prejuízo das competências de outras entidades.
Artigo 21.º — Missão
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Declaração de Retificação n.º 17-A/2023 - 1.ª Série(04/08/2023)