Artigo 22.º

À SP compete:

a) Implementar e assegurar o cumprimento da execução da diretiva de planeamento de gestão de recursos humanos;

b) Elaborar diretivas, planos, estudos, propostas, informações e pareceres relativos à sua área de responsabilidade;

c) Assegurar a gestão dos recursos humanos, compreendendo o recrutamento, classificação, seleção, afetação, retenção, formação, avaliação, registo e controlo, sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis em matéria de elaboração dos mapas de pessoal civil de outros órgãos;

d) Assegurar as atividades de formação, sem prejuízo das competências de outros serviços ou entidades;

e) Garantir a administração do Sistema de Formação Profissional da Marinha (SFPM);

f) Implementar e contribuir para a elaboração de doutrina básica da Marinha, na sua área de responsabilidade;

g) Elaborar e implementar a doutrina setorial e aprovar os normativos funcionais e técnicos que regulem a administração dos recursos, na sua área de responsabilidade;

h) Contribuir para a conceção, desenvolvimento e exploração dos sistemas de classificação ocupacional e de informação de apoio à gestão dos recursos humanos;

i) Assegurar as atividades relativas à saúde do pessoal;

j) Assegurar as atividades de educação física e desporto;

k) Assegurar as atividades relativas à administração da justiça e da disciplina militares;

l) Promover o bem-estar e assegurar o apoio social;

m) Assegurar as atividades relacionadas com a assistência religiosa na Marinha;

n) Assegurar as atividades atinentes à gestão da qualidade do Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Marinha.