Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 42 — Direção de Infraestruturas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/06/2023

   Declaração de Retificação n.º 17-A/2023 - 1.ª Série (04/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 42 — Direção de Infraestruturas

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor