Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 43 — Direção de Navios(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/08/2023

   Declaração de Retificação n.º 17-A/2023 - 1.ª Série (04/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 43 — Direção de Navios

   Versão 2 · em vigor desde 06/06/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 43 — Direção de Navios

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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