Artigo 48.º

1 - Ao Superintendente das Finanças compete:

a) Administrar a SF;

b) Aprovar a diretiva setorial;

c) Assegurar, no seu âmbito, as atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica;

d) Exercer a autoridade funcional e técnica no domínio dos recursos financeiros;

e) Apoiar o CEMA na administração financeira e patrimonial da Marinha;

f) Propor a atualização da legislação e regulamentação da administração financeira e patrimonial;

g) Promulgar diretivas, publicações e documentação normativa, designadamente manuais, normas e instruções técnicas especializadas, no âmbito da sua autoridade técnica;

h) Promover o controlo interno da administração financeira e patrimonial da Marinha;

i) Propor, para aprovação, os regulamentos internos dos órgãos da SF;

j) Estabelecer as orientações para a atuação dos órgãos da SF, aprovar o plano de atividades setorial e assegurar a elaboração do respetivo relatório;

k) Controlar e avaliar a execução do plano de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados, por parte dos órgãos da SF;

l) Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos que tenham implicações de natureza económica, financeira e patrimonial;

m) Definir as atividades de inspeção e auditoria a realizar nas UEO, no âmbito das suas competências;

n) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com o SFPM que tenham implicações no exercício das funções financeiras;

o) Coordenar os procedimentos relativos à instrução do processo de prestação de contas da Marinha ao Tribunal de Contas;

p) Promover a execução dos processos conducentes à elaboração de planos financeiros globais e da proposta orçamental da Marinha;

q) Promover e participar em iniciativas de IDI, na sua área de responsabilidade, em coordenação com os demais órgãos com competências naquele âmbito.

2 - O Superintendente das Finanças dispõe de um gabinete para apoio direto.

3 - O Superintendente das Finanças é um contra-almirante, na direta dependência do CEMA.