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Artigo 14.ºÓrgãos e serviços

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/12/2017

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2017

Decreto Regulamentar n.º 10/2017 - 1.ª Série(15/12/2017)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 31/07/2015 a 14/12/2017

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