Art.º 59 · Decreto Regulamentar n.º 11/2015 — Regimentos

1 -Os regimentos constituem a unidade base do Exército, competindo-lhes, em especial:
1. a)Organizar e desenvolver o treino individual, garantindo a manutenção dos padrões de desempenho operacionais estabelecidos;
2. b)Organizar, treinar e manter as forças operacionais que lhes sejam fixadas;
3. c)Incorporar os militares destinados aos regimes de voluntariado e de contrato;
4. d)Constituir-se como polo de formação, quando determinado, no âmbito do sistema de formação do Exército;
5. e)Participar na defesa terrestre do território nacional, de acordo com as missões que lhes sejam cometidas em planos operacionais;
6. f)Prestar cuidados de saúde de proximidade, através da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;
7. g)Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e bem-estar da população, conforme lhes for determinado;
8. h)Efetuar ações de divulgação da prestação do serviço militar;
9. i)Planear e coordenar a manutenção das infraestruturas à sua responsabilidade;
10. j)Garantir o cumprimento das disposições legais sobre servidões militares na área à sua responsabilidade;
11. k)Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos efetivos que lhes sejam atribuídos.
2 -Os regimentos que integram a estrutura do aprontamento de forças são os seguintes:
1. a)O Regimento de Infantaria n.º 1;
2. b)O Regimento de Infantaria n.º 10;
3. c)O Regimento de Infantaria n.º 13;
4. d)O Regimento de Infantaria n.º 14;
5. e)O Regimento de Infantaria n.º 15;
6. f)O Regimento de Infantaria n.º 19;
7. g)O Regimento de Artilharia n.º 4;
8. h)O Regimento de Artilharia n.º 5;
9. i)O Regimento de Artilharia Antiaérea n.º 1;
10. j)O Regimento de Cavalaria n.º 3;
11. k)O Regimento de Cavalaria n.º 6;
12. l)O Regimento de Lanceiros n.º 2;
13. m)O Regimento de Engenharia n.º 1;
14. n)O Regimento de Engenharia n.º 3;
15. o)O Regimento de Transmissões;
16. p)O Regimento de Comandos;
17. q)O Regimento de Paraquedistas;
18. r)O Regimento de Guarnição n.º 1;
19. s)O Regimento de Guarnição n.º 2;
20. t)O Regimento de Guarnição n.º 3;
21. u)O Regimento de Apoio Militar de Emergência.
3 -(Revogado.)

Artigo 59.º — Regimentos

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