Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 86 — Definição e competências(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 06/06/2023

   Decreto Regulamentar n.º 2/2023 - 1.ª Série (06/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 86 — Definição e competências

   Versão 3 · em vigor desde 10/02/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 86 — Definição e competências

   Versão 2 · em vigor desde 06/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 86 — Definição e competências

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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