Artigo 33.º

1 - A Direção de Finanças da Força Aérea (DFFA) tem por missão assegurar a administração dos recursos financeiros postos à disposição da Força Aérea, de acordo com os planos e diretivas aprovadas pelo CEMFA.

2 - À DFFA compete:

a) Preparar os projetos orçamentais anuais e os seus ajustamentos;

b) Estabelecer métodos e normas técnicas de gestão financeira;

c) Controlar a gestão financeira executada pelas unidades e órgãos da Força Aérea e apresentar às entidades competentes os atos de gerência praticados;

d) Assegurar a efetivação dos abonos e descontos devidos ao pessoal militar e civil da Força Aérea;

e) Realizar as ações de inspeção e auditoria aos órgãos da Força Aérea, no âmbito das atividades relacionadas com a administração dos recursos financeiros;

f) Executar a gestão financeira e efetuar o apoio administrativo, relativamente aos órgãos cuja responsabilidade seja atribuída à DFFA;

g) Efetuar os procedimentos centrais necessários à execução das contas mensais das unidades e órgãos e preparar as demonstrações financeiras e respetivos anexos para efeitos de prestação de contas da Força Aérea;

h) Apoiar o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., no âmbito da ADM, relativamente ao processamento das comparticipações do regime de livre escolha dos beneficiários;

i) Efetuar a prestação de contas da Força Aérea ao Tribunal de Contas.

3 - Depende da DFFA o Serviço Administrativo e Financeiro (SAF).