Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 06/09/2024

   Decreto-Lei n.º 54/2024 - 1.ª Série (06/09/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 3 · em vigor desde 23/09/2022

   Decreto-Lei n.º 61/2022 - 1.ª Série (23/09/2022)

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3. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/2017

   Decreto-Lei n.º 69/2017 - 1.ª Série (16/06/2017)

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4. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 26/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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