Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Órgãos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/2015

   Decreto-Lei n.º 193/2015 - 1.ª Série (14/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 3 — Órgãos

   Versão 1 · em vigor desde 16/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor