Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Obrigações da entidade operadora do sistema(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/09/2021

   Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021 - 1.ª Série (08/09/2021)
2. Alterado

   Artigo 10 — Obrigações da entidade operadora do sistema

   Versão 1 · em vigor desde 28/05/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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