Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Revogação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/01/2002

   Declaração de Rectificação n.º 3-G/2002 - 1.ª Série (31/01/2002)
2. Alterado

   Artigo 12 — Revogação

   Versão 1 · em vigor desde 26/12/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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