Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Colocação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 22/10/2019

   Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - 1.ª Série (22/10/2019)
2. Alterado

   Artigo 13 — Colocação

   Versão 2 · em vigor desde 20/08/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — Colocação

   Versão 1 · em vigor desde 01/10/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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