Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 49 — Domínio de utilização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/08/2002

   Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - 1.ª Série (22/10/2019)
2. Revogado

   Artigo 49 — Domínio de utilização

   Versão 1 · em vigor desde 01/10/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor