Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 78 — Domínio de aplicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/08/2002

   Decreto Regulamentar n.º 41/2002 - 1.ª Série (20/08/2002)
2. Alterado

   Artigo 78 — Domínio de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 01/10/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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