Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Consumos públicos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/1995

   Declaração de Rectificação n.º 153/95 - 1.ª Série (30/11/1995)
2. Alterado

   Artigo 16 — Consumos públicos

   Versão 1 · em vigor desde 23/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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