Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Período de vida útil(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/04/2015

   Decreto Regulamentar n.º 4/2015 - 1.ª Série (22/04/2015)
2. Alterado

   Artigo 3 — Período de vida útil

   Versão 1 · em vigor desde 14/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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