1 -A Direcção-Geral da Administração Escolar, abreviadamente designada por DGAE, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
2 -(Revogado).
Artigo 1.º — Natureza
RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/12/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 31/12/2012
Decreto-Lei n.º 99/2025 - 1.ª Série(28/08/2025)
Revogado
Revogado de 17/02/2012 a 30/12/2012