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Artigo 10.º

Critérios de selecção de pessoal

Redação registada como em vigor em 31/12/2012.

Esta redação foi substituída em 01/09/2025. Ver a versão consolidada

São fixados os seguintes critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da DGAE:

  1. a)O desempenho de funções na Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação;
  2. b)O desempenho de funções nas Direcções Regionais de Educação do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.