Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27 — Procedimento especial de avaliação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/04/2012

   Declaração de Retificação n.º 20/2012 - 1.ª Série (20/04/2012)
2. Alterado

   Artigo 27 — Procedimento especial de avaliação

   Versão 1 · em vigor desde 21/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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