Artigo 11.º

1 - Cabe ao Gabinete Jurídico:

a) Emitir pareceres jurídicos nos processos que lhe sejam distribuídos;

b) Apoiar as comissões dos concursos, públicos ou limitados, de aquisição de bens e serviços e de adjudicação de empreitadas;

c) Preparar a celebração de contratos, nomeadamente os de empreitadas e fornecimentos;

d) Acompanhar o andamento em tribunal de processos em que seja parte a DGEMN;

e) Prestar apoio jurídico nos processos de aquisição ou expropriação de imóveis;

f) Preparar as declarações de utilidade pública referentes a expropriações;

g) Diligenciar para que sejam registados a favor do Estado os imóveis que venham ao seu património através da DGEMN;

h) Instruir processos de inquérito, disciplinares e de averiguação, sempre que tal lhe seja determinado.

2 - O Gabinete Jurídico é dirigido por um chefe de divisão.

3 - O Gabinete compreende uma Secção de Contratação, à qual compete:

a) Preparar e organizar o expediente relativo à celebração de contratos, nomeadamente os de empreitada e fornecimentos;

b) Propor a designação do oficial público que intervirá nos contratos.