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Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Administração e dos Recursos Humanos

Redação registada como em vigor em 30/10/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cabe à Direcção de Serviços de Administração e dos Recursos Humanos:
    1. a)Apoiar e desenvolver as acções de enquadramento técnico e social do pessoal da DGEMN, visando garantir, pela melhoria dos processos e condições de trabalho, a sua realização profissional e a modernização dos serviços;
    2. b)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão dos recursos humanos e promover todas as acções relativas a pessoal;
    3. c)Promover o expediente geral e a circulação, reprodução e arquivo de documentos;
    4. d)Assegurar o aprovisionamento de bens e de equipamentos para os serviços da DGEMN, bem como a manutenção e o cadastro material destes;
    5. e)Assegurar o controlo contabilístico do orçamento;
    6. f)Efectuar o controlo das receitas consignadas à DGEMN;
    7. g)Verificar o cabimento orçamental e a documentação inerente ao processo de celebração de contratos.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Administração e Recursos Humanos compreende:
    1. a)A Repartição de Pessoal e Serviços Gerais;
    2. b)A Repartição de Contabilidade.