Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Verificação da condição de recursos do requerente(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 21/05/2024

   Decreto-Lei n.º 35/2024 - 1.ª Série (21/05/2024)
2. Alterado

   Artigo 10 — Verificação da condição de recursos do requerente

   Versão 3 · em vigor desde 06/10/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10 — Verificação da condição de recursos do requerente

   Versão 2 · em vigor desde 20/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 10 — Verificação da condição de recursos do requerente

   Versão 1 · em vigor desde 06/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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