Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Rendimentos do agregado familiar do requerente(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/03/2007

   Decreto Regulamentar n.º 14/2007 - 1.ª Série (20/03/2007)
2. Alterado

   Artigo 12 — Rendimentos do agregado familiar do requerente

   Versão 1 · em vigor desde 06/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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