Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Prestações sociais(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 30/06/2009

   Decreto-Lei n.º 151/2009 - 1.ª Série (30/06/2009)
2. Alterado

   Artigo 24 — Prestações sociais

   Versão 3 · em vigor desde 26/08/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 24 — Prestações sociais

   Versão 2 · em vigor desde 20/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 24 — Prestações sociais

   Versão 1 · em vigor desde 06/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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