Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27 — Instrução do requerimento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/05/2024

   Decreto-Lei n.º 35/2024 - 1.ª Série (21/05/2024)
2. Alterado

   Artigo 27 — Instrução do requerimento

   Versão 2 · em vigor desde 20/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 27 — Instrução do requerimento

   Versão 1 · em vigor desde 06/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor