Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 14 — Guia da prova(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 23/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 14 — Guia da prova

   Versão 2 · em vigor desde 06/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 14 — Guia da prova

   Versão 1 · em vigor desde 21/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor