Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2026

   Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026 - 1.ª Série (31/03/2026)
2. Alterado

   Artigo 2 — Sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos

   Versão 2 · em vigor desde 06/03/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos

   Versão 1 · em vigor desde 21/02/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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