Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Comissões consultivas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/04/2025

   Decreto Regulamentar n.º 4/2025 - 1.ª Série (07/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 5 — Comissões consultivas

   Versão 1 · em vigor desde 13/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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